Legislação

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Portaria nº124 - COLOG, de 30 de novembro de 2017
Decreto 9.845 de 25 de junho de 2019
Decreto 9.846 de 25 de junho de 2019
Decreto 9.847 de 25 de junho de 2019
Portaria nº 1222 - COLOG, de 12 de agosto de 2019
Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019
Portaria nº 118-COLOG, de 4 Out 2019
Portaria nº 1.729, de 29 de Out de 2019
PORTARIA Nº 136 - COLOG, de 8 novembro de 2019
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Portaria nº 1.880, de 12 de novembro de 2019
Portaria nº 150, de 5 de Dezembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional.pdf