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Legislação

Legislação - TIRO RECREATIVO ON LINE
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Portaria_15-COLOG de 05 de Out de 2009
Portaria nº 56, COLOG de 05 de junho de 2017
Portaria nº124 - COLOG, de 30 de novembro de 2017
Portaria 501-EME de 05 de Dez de 2017
Decreto 9.845 de 25 de junho de 2019
Decreto 9.846 de 25 de junho de 2019
Decreto 9.847 de 25 de junho de 2019
Portaria 227-EME de 29 de Jul de 2019
Portaria nº 1222 - COLOG, de 12 de agosto de 2019
Decreto n° 9.981 de 20 de Ago de 2019
Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019
Portaria nº 118-COLOG, de 4 Out 2019
Portaria nº 1.729, de 29 de Out de 2019
Portaria nº 126-COLOG, de 22 de Out de 2019
Portaria Nº 136 - COLOG, de 8 novembro de 2019
Portaria nº 1.880, de 12 de novembro de 2019
Portaria nº 137- COLOG, de 08 de de Nov de 2019
Portaria nº 150, de 5 de Dezembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
Portaria nº 38-DGMM. de 20 de Fev de 2020
Portaria n° 1.634-GM-MD, de 22 de Abr de 2020
Portaria 189-EME de 18 de Ago de 2020
Portaria Interministerial Nº 412_GM-MD, de 27 de Jan de 2021
Decreto nº 10.627 de 12 de Fev de 2021
Decreto nº 10.628 de 12 de Fev de 2021
Decreto nº 10.629 de 12 de Fev de 2021
Decreto nº 10.630 de 12 de Fev de 2021
Medida Cautelar - ADI 6675 MC 12 de Abr de 2021
Portaria nº 212, COLOG de 15 de Set de 2021
Portaria nº 213, COLOGde 15 de Set de 2021
Portaria nº 214, COLOG de 15 de Set de 2021
20200610 informativo aquisição munição by dfpc
20200610 informativo sobre CAC by dfpc
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